Comprovação do dissídio: ausência de certidão de julgamento

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE JULGAMENTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NÃO INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1- Agravo interno manejado em face de decisão que indeferiu liminarmente embargos de divergência, por deficiência na comprovação do dissídio jurisprudencial.

2- A comprovação do dissídio exige a juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, inclusive da certidão de julgamento, nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ. Ausência da certidão que configura vício substancial, ainda que apresentados a ementa e o acórdão, insuscetível de regularização pelo art. 932, parágrafo único, do CPC. Inaplicabilidade da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

3- Dito de passagem, os embargos de divergência não mereceriam admissão. O primeiro paradigma arrolado, decisão monocrática, não serve para comprovar divergência jurisprudencial. O segundo julgado referência não guarda a devida similitude fático-jurídica com o acórdão embargado, pois este julga que o advogado não comprovou enfermidade suficiente para impedi-lo de peticionar; já aquele, sem explicitar a razão de decidir, parte do pressuposto de que a comprovação da enfermidade já houvera sido realizada. Sem a explicitação dos fundamentos decisórias não há como contrastar os julgados.

4- Agravo interno desprovido.