TSTEDCiv-Ag-AIRR 0001913-36.2015.5.02.0058
Cerceamento de defesa: revelia e confissão
Relator(a): BRENO MEDEIROS
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Cerceamento de defesa
- Revelia e confissão
- Valor elevado da condenação
- Vícios
- Honorários Advocatícios
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVELIA E CONFISSÃO. VALOR ELEVADO DA CONDENAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa (R$ R$ 100.000,00), no importe de R$ 1.000,00 (mil reais) em favor da parte embargada, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. Brasília, 13 de abril de 2026. BRENO MEDEIROS Ministro Relator
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Honorários Advocatícios