Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A alegação genérica de omissão no julgado, sem a indicação precisa de quais elementos relevantes e imprescindíveis ao equacionamento da lide teriam sido suprimidos não viabiliza a caracterização da nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Ademais, a questão atinente ao ônus da prova relativo à equiparação salarial ostenta caráter estritamente jurídico, de modo que a mera oposição de embargos de declaração induz o prequestionamento ficto da matéria, nos moldes da Súmula nº 297, III, do TST, autorizando o seu imediato enfrentamento, o que inviabiliza a caracterização da nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, no particular. Inteligência do art. 794 da CLT. 2. ANUÊNIO. PRESCRIÇÃO TOTAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Conforme se depreende do acórdão regional, a pretensão do reclamante está relacionada à parcela instituída por cláusula de acordo coletivo de trabalho não renovado. Com efeito, tratando-se de parcela não assegurada em preceito de lei, incide a prescrição total nos moldes da Súmula nº 294 desta Corte, já que os anuênios deixaram de ser pagos em 1999 e a presente ação judicial foi interposta em 21/8/2017. Julgados. 3. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Verifica-se comprovado nos autos que o reclamante foi contratado na vigência de instrumento coletivo que previa a natureza jurídica indenizatória ao auxílio-alimentação, de modo que não há falar em natureza remuneratória da parcela. Dessa forma, a controvérsia foi solucionada com base nas provas produzidas e valoradas (art. 373 do CPC), e não sob o enfoque do ônus da prova, razão pela qual não se configura ofensa aos art. 818 da CLT e 373, I, do CPC. 4. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . A existência de plano de cargos e salários constitui fato impeditivo do direito perseguido pelo reclamante, conforme previsão do art. 461, § 2º, da CLT. Incólumes os dispositivos ventilados. Agravo de instrumento conhecido e não provido.