Ente público: fornecimento de refeições a professores

RECURSO DE REVISTA – ENTE PÚBLICO. FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES A PROFESSORES. SUPRESSÃO DO BENEFÍCIO. DETERMINAÇÃO DE RESTABELECIMENTO. TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 297, I E II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O reclamado, ao insurgir-se contra a determinação de restabelecimento do benefício em tela, sustenta a impossibilidade de estender a seus empregados a merenda escolar destinada a alunos de escolas públicas pelo PNAE (Resolução FNDE/CD nº 38/2009). Constata-se, porém, que a questão não foi examinada pela Corte Regional sob o enfoque ora pretendido pelo reclamado, o que inviabiliza a admissão do presente recurso de revista, nos termos dos itens I e II da Súmula 297 do TST. Recurso de revista de que não se conhece.