TSTAg-AIRR 1482-49.2012.5.01.0053
Ausência de delimitação de valores e de dialeticidade
- Direito do Trabalho
- Ausência de delimitação de valores e de dialeticidade
- Salário por Equiparação / Isonomia
- Cargo de Confiança
- Negativa de Prestação Jurisdicional
- Multa por ED Protelatórios
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA. LEI Nº 13.467/2017. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE VALORES E DE DIALETICIDADE. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELO TRT. Em atenção ao Princípio da Dialeticidade ou discursividade dos recursos, cabe ao recorrente questionar os fundamentos específicos declinados no acórdão recorrido. Se não o faz, como na hipótese dos autos, considerase desfundamentado o recurso de revista. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno.
Indexação
Salário por Equiparação / Isonomia; Cargo de Confiança; Negativa de Prestação Jurisdicional; Multa por ED Protelatórios