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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1482-49.2012.5.01.0053

Ausência de delimitação de valores e de dialeticidade

  • Direito do Trabalho
  • Ausência de delimitação de valores e de dialeticidade
  • Salário por Equiparação / Isonomia
  • Cargo de Confiança
  • Negativa de Prestação Jurisdicional
  • Multa por ED Protelatórios

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA. LEI Nº 13.467/2017. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE VALORES E DE DIALETICIDADE. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELO TRT. Em atenção ao Princípio da Dialeticidade ou discursividade dos recursos, cabe ao recorrente questionar os fundamentos específicos declinados no acórdão recorrido. Se não o faz, como na hipótese dos autos, considerase desfundamentado o recurso de revista. Agravo conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno.

Indexação

Salário por Equiparação / Isonomia; Cargo de Confiança; Negativa de Prestação Jurisdicional; Multa por ED Protelatórios

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