Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 – NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – ENQUADRAMENTO DO RECLAMANTE COMO OCUPANTE DE CARGO DE CONFIANÇA (ART. 224, §2º, DA CLT) – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – COBRANÇA EXCESSIVA NÃO CARACTERIZADA (SÚMULA Nº 126/TST) Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. BANCÁRIO - NÃO ENQUADRAMENTO NO ART. 224, § 2º, DA CLT POR DECISÃO JUDICIAL - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - COMPENSAÇÃO COM HORAS EXTRAS - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA – POSSIBILIDADE – TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA – TEMA Nº 28 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS É válida a Cláusula nº 11, e § 1º, da Convenção Coletiva de Trabalho aplicável aos bancários, com período de vigência entre 2018 e 2020, que autoriza a compensação entre a gratificação de função e horas extras. Julgados de todas as Turmas do TST. Transcendência jurídica reconhecida diante da afetação da matéria (Tema nº 28 da tabela de Recursos de Revista Repetitivos). Agravo a que se nega provimento.