Seguranca patrimonial e transporte de valores ltda

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA COMANDO G8 - SEGURANCA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A TESE VINCULANTE FIXADA NO JULGAMENTO DO IRR 70 DO TST. ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA Nº 333 DO TST. 2. RECONHECIMENTO DE RESCISÃO INDIRETA EM JUÍZO. MULTA DO ART. 477, §8º DA CLT. CABIMENTO. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A TESE VINCULANTE FIXADA NO JULGAMENTO DO IRR 52 DO TST. ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA Nº 333 DO TST . 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO ATENDIMENTO AO REQUISITO PREVISTO NO ART. 896, §1º- A, DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO TST QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 41, XL, DO RITST). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, reconhecendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.