Jurisprudências
TSTAg-AIRR 21081-93.2019.5.04.0004
Adicional depericulosidade: coisa julgada formada em ação judicial anterior
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Adicional depericulosidade
- Coisa julgada formada em ação judicial anterior
- Portaria nº 595/2015 do mte
- Efeito ex nunc
- Adicional de Periculosidade
Ementa
AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DEPERICULOSIDADE. COISA JULGADA FORMADA EM AÇÃO JUDICIAL ANTERIOR. AÇÃO REVISIONAL. PORTARIA Nº 595/2015 DO MTE. EFEITO EX NUNC . Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento . Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Adicional de Periculosidade