TSTRR 1001700-04.2023.5.02.0035
Ebct: indenização por dano moral
Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Ebct
- Indenização por dano moral
- Responsabilidade civil objetiva
- Assalto a carteiro motorizado
Ementa
RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. EBCT. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ASSALTO A CARTEIRO MOTORIZADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Trata-se de pedido de indenização por danos morais decorrente do exercício da profissão de carteiro motorizado que exerce a atividade de distribuição e coleta de bens e que foi vítima de assaltos. 2. A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que há responsabilidade civil objetiva da ECT por danos morais sofridos pelos empregados carteiros motorizados, em decorrência de assalto, em razão do exercício de atividade de risco. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do recurso de revista do reclamante, por violação dos arts. 7º, XXVIII, da Constituição Federal e 927, parágrafo único, do Código Civil, e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral decorrente de assalto, restabelecendo a sentença. Concedido ao autor o benefício da justiça gratuita, nos termos da OJ nº 269 da SBDI-1 e da Súmula nº 463, I, do TST. Brasília, 21 de agosto de 2025. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator