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Jurisprudências

TSTEDCiv-AIRR 0000503-62.2022.5.05.0009

Responsabilidade subsidiária: transcrição integral dos fundamentos do acórdão recorrido

Relator(a): DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária
  • Transcrição integral dos fundamentos do acórdão recorrido
  • Omissão e obscuridade não configuradas

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. O acórdão ora embargado foi expresso no sentido de que a parte reclamada não se reportou ao pressuposto previsto no art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, deixando de indicar o trecho específico da decisão que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. 2. Verifica-se, assim, que a decisão embargada não se ressente de nenhuma omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento. Brasília, 24 de setembro de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora

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