TSTEDCiv-AIRR 1005-61.2021.5.09.0126
Nulidade por negativa de prestação jurisdicional
- Direito do Trabalho
- Nulidade por negativa de prestação jurisdicional
- Justiça gratuita
- Declaração de hipossuficiência econômica
- Omissão e contradição não caracterizados
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE AUTORIZAM O AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CARACTERIZADOS. Constatada omissão na análise dos temas "nulidade por negativa de prestação jurisdicional", "Jornada de trabalho possibilidade de controle por meios telemáticos" e "Honorários advocatícios"; deve-se acolher os embargos de declaração para prestar esclarecimentos, sem imprimir efeito modificativo ao julgado. Embargos de declaração a que se dá parcial provimento, sem efeito modificativo.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, dou provimento parcial aos embargos de declaração para prestar esclarecimentos, sem atribuir efeito modificativo.