TSTEDCiv-RRAg 10622-95.2016.5.09.0651
Reclamadas: exercício da função de brigadista
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Reclamadas
- Exercício da função de brigadista
- Enquadramento como bombeiro civil
- Adicional de periculosidade devido
- Omissão
- Adicional de Periculosidade
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECLAMADAS. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE BRIGADISTA. ENQUADRAMENTO COMO BOMBEIRO CIVIL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DEVIDO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Não constatada a omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, impõe-se negar provimento aos embargos de declaração. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento aos Embargos de Declaração.
Indexação
Adicional de Periculosidade; Indenização por Dano Moral; Membro de Cipa; Horas Extras; Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição; Reconhecimento de Relação de Emprego; Correção Monetária; Negativa de Prestação Jurisdicional