Execução: divisor 150 expressamente previsto em título executivo formado em ação coletiva

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DIVISOR 150 EXPRESSAMENTE PREVISTO EM TÍTULO EXECUTIVO FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA. Extrai-se do acórdão regional que o título executivo, formado em ação coletiva, expressamente prevê o divisor 150 para cálculo das horas extraordinárias. O fato de o trânsito em julgado da decisão exequenda ter ocorrido posteriormente à alteração da Súmula 124 do TST, que passou a prever o divisor 180 em caso de empregado bancário exercente da jornada de trabalho de 30 horas semanais, não tem o condão de alterar a coisa julgada, pois competia à parte interessada se insurgir, oportunamente, contra a decisão de mérito proferida em fase de conhecimento. Assim não tendo feito, há de prevalecer a coisa julgada, prevista no mencionado art. 5º, XXXVI, da CRFB/88. Afinal, consoante o art. 879, § 1º, da CLT, "Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal". Não se cogita de ofensa direta e literal a quaisquer dispositivos da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se nega provimento.