Desfundamentação: inobservância do princípio da dialeticidade

AGRAVO EM EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. DESFUNDAMENTAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA N° 422, I, DO TST. NÃO CONHECIMENTO. A Presidência da 2ª Turma do TST denegou seguimento aos embargos em razão da inespecificidade dos arestos paradigmas válidos indicados ao confronto de teses, aplicando o óbice da Súmula nº 296, I, do TST, bem como ante a invalidade de aresto paradigma, dado o não cumprimento dos requisitos da Súmula n° 337, I, "a", do TST, e, ainda, diante da ausência de emissão de tese pela Turma sobre a matéria. Entretanto, da leitura das razões do agravo, não se extrai impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória, limitando-se a agravante a tecer premissas pela existência de normas coletivas e pelo cumprimento do art. 894, II, da CLT, bem como a invocar o seu direito de petição, sem apontar, contudo, qualquer tipo de fundamento com o fim de afastar os óbices erigidos. A ausência de impugnação das razões da decisão agravada, independentemente do acerto desses fundamentos, importa em inobservância do princípio da dialeticidade, inerente aos recursos e alçado ao caráter de exigência legal pelo art. 1.010, II, do CPC. Trata-se, ademais, de requisito do conhecimento dos recursos dirigidos ao Tribunal Superior do Trabalho, conforme diretriz da Súmula nº 422, I, do TST. Agravo de que não se conhece.