Jurisprudências
TSTAg-AIRR 11966-86.2017.5.18.0082
Ajuda / Tíquete Alimentação: assistência Judiciária Gratuita
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Ajuda / Tíquete Alimentação
- Assistência Judiciária Gratuita
- Prescrição
- Honorários Advocatícios
- Negativa de Prestação Jurisdicional
- Multa por ED Protelatórios
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA –RECURSO INTEMPESTIVO. Não se conhece do agravo quando a parte deixa de observar o prazo legal para a sua interposição. Agravo de que não se conhece.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo.
Indexação
Ajuda / Tíquete Alimentação; Assistência Judiciária Gratuita; Prescrição; Honorários Advocatícios; Negativa de Prestação Jurisdicional; Multa por ED Protelatórios