TSTAg-AIRR 156900-93.2006.5.01.0342
Prescrição: participação nos lucros e resultados
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Prescrição
- Participação nos lucros e resultados
- Actio nata
- Assembleia geral de 11/06/2001
- Matéria pacificada
- Pagamento devido
Ementa
AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. PRESCRIÇÃO. CSN. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ACTIO NATA. ASSEMBLEIA GERAL DE 11/06/2001. MATÉRIA PACIFICADA. 2. CSN. DIFERENÇAS DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DOS ANOS DE 1997, 1998 E 1999. PAGAMENTO DEVIDO. MATÉRIA PACIFICADA. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Prescrição e Decadência; Honorários Advocatícios; Participação nos Lucros ou Resultados - PLR; Negativa de Prestação Jurisdicional; Multa por ED Protelatórios