Jornada de trabalho: horas extras

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DO REGIME DE BANCO DE HORAS POR AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO COLETIVO OU AJUSTE INDIVIDUAL ESCRITO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 7º, XIII, DA CF/1988, 59, § 6º, E 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO (ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST). 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE FRIO. PROVA PERICIAL QUE RECONHECE O LABOR HABITUAL EM CÂMARA FRIA E A INEFICÁCIA DOS EPIS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO (ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST). 3. MULTA NORMATIVA. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA COLETIVA. PREMISSA FÁTICA FIXADA PELO TRT. SÚMULA Nº 126 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUANTO AOS TEMAS ORA AGRAVADOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.