Jurisprudências
TSTAg-AIRR 48-70.2017.5.05.0010
Possibilidade
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Possibilidade
- Contrato Individual de Trabalho
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA LEI Nº 13.467/2017 ACUMULAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO COM CARGO ELETIVO. POSSIBILIDADE. Merece ser mantida a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento da reclamada, ainda que por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Contrato Individual de Trabalho