TSTAg-AIRR 10933-32.2019.5.03.0010
Execução: sumaríssimo
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Execução
- Sumaríssimo
- Excesso de execução
- Intervalo intrajornada
- Traanscendência ausente
- Conforme já expressamente asseverado na r
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SUMARÍSSIMO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA. TRAANSCENDÊNCIA AUSENTE. Apelo calcado exclusivamente na alegação de afronta ao art. 5º, II, da CR. Conforme já expressamente asseverado na r. decisão agravada, a " invocação ao inciso II do artigo 5º da Constituição foi deduzida de maneira genérica, sem a demonstração da relação de pertinência com a hipótese dos autos ". Não desconstituídos, pois, os fundamentos da r. decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.
Indexação
Horas Extras; Liquidação / Cumprimento / Execução