Grupo econômico: responsabilidade solidária

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO BANCO DO BRASIL S.A. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FATOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. A Sexta Turma do TST reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento. Depreende-se do acórdão embargado que houve manifestação expressa acerca da formação de grupo econômico e, consequentemente, da responsabilidade solidária do Banco do Brasil S.A, Foi registrado que, " embora o TRT haja assentado tese sobre grupo econômico por coordenação (hipótese não admitida quanto a fatos anteriores à Lei 13.467), subsiste que assentou elementos probatórios os quais demonstram que o Banco do Brasil tem 50% do capital total do Banco Votorantim e, além disso, participa do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal, do Comitê de Auditoria e nos Comitês de Assessoramento ao Conselho de Administração (o que demonstra o efetivo controle) ". O caso dos autos não foi de sócios em comum nem mera coordenação. Foi de reclamados que eram eles mesmos sócios entre si, sendo um deles controlador do outro. Embargos de declaração que se rejeitam com imposição de multa.