Prescrição: óbice da súmula 333 do TST

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST. 2. INDENIZAÇÃO POR USO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Não merece reforma a decisão agravada, na qual não se conheceu do recurso de revista da Reclamada em relação à prescrição, uma vez que o acórdão regional está em sintonia com a jurisprudência do TST, no sentido de que “a prescrição é parcial, uma vez que considerou que não há falar em ato positivo único, mas sim na sucessão de atos que se renovam no tempo”. Precedentes. II. Quanto à indenização por uso de propriedade industrial, consta do acórdão regional que “restando provado nos autos que o reclamante inventou as ‘ferramentas’, bem como foram utilizadas pela empresa reclamada e teve obtenção de ganhos, é devida indenização ao autor, como bem decidiu o juízo de base. Se não bastasse, a reclamada não apresentou testemunhas para confirmar suas teses, ficando mais no campo das alegações, sem apresentar as provas pertinentes.” Dessa forma, para que seja possível alterar o resultado do julgamento, como quer a Reclamada, é necessária nova avaliação das provas dos autos, o que não é mais possível em instância extraordinária. Incidência da Súmula 126 do TST. III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, confirmando-se a intranscendência da matéria. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.