Justiça gratuita: requerimento incidental

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO INCIDENTAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA POR PROCURADOR COM PODERES ESPECÍFICOS. Em sede de ação rescisória, para o deferimento do benefício da justiça gratuita à pessoa natural, basta que o interessado declare, sob as penas da lei, atestando a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem comprometer o próprio sustento ou o de sua família. No caso, a declaração foi firmada pelo advogado, nos termos do art. 105 do CPC, com procuração com poderes específicos para tanto, conforme se verifica à fl. 1.887. Considerando a ausência de elementos que afastem a presunção de hipossuficiência do réu (art. 99, § 3º, do CPC/2015), aliado à possibilidade de requerimento do benefício a qualquer tempo, defere-se o benefício da justiça gratuita ao réu. Em consequência, fica o réu isento do pagamento das custas processuais fixadas no acórdão embargado, bem como fica suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, na forma do artigo 98, § 1º, VI, §§ 2º e 3º, do CPC. Requerimento de concessão do benefício da justiça gratuita deferido .