Responsabilidade subsidiária da administração pública

RECURSO DE EMBARGOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE CULPA FUNDAMENTADA NO INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS E NA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DAS TESES VINCULANTES FIXADAS PELO STF NA ADC 16/DF E NOS TEMAS 246 E 1.118 DE REPERCUSSÃO GERAL. 1 – O Ministro Vice-Presidente do TST determinou o retorno dos autos a esta SBDI-1 para análise de eventual juízo de retratação, na forma do art. 1.030, II, do CPC/2015, tendo em vista o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do Tema n.º 1.118 de Repercussão Geral. 2 - A controvérsia dos autos diz respeito à responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo pagamento das obrigações trabalhistas da prestadora de serviços. 3 – No julgamento do recurso de revista, a 4.ª Turma afastou a responsabilidade subsidiária do Estado de São Paulo, ao entendimento de que não ficou demonstrada a culpa in vigilando em relação ao contrato de prestação de serviços , ônus que incumbia à autora. 4 – Por sua vez, esta SBDI-1, no exame de embargos interpostos pela reclamante, conheceu do apelo, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, deu-lhe provimento para restabelecer o acórdão regional, que reconhecera a responsabilidade subsidiária, atribuindo ao ente público o onus probandi quanto ao dever de fiscalização. 5 – Contudo, a decisão tomada por esta Subseção contraria o entendimento formado pelo Supremo Tribunal Federal na apreciação do RE n.º 1.298.647 (Tema n.º 1.118 de Repercussão Geral), no sentido de que, de fato, incumbe à parte autora a comprovação da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 6 – No caso dos autos, a responsabilidade subsidiária foi restabelecida por esta Subseção com base na atribuição do ônus probatório ao ente público, o que afronta a tese firmada pelo STF no Tema 1.118-RG; e sem que o acórdão regional apresentasse elementos concretos acerca de sua omissão culposa na fiscalização. Pelo contrário, o Tribunal de origem manteve a condenação subsidiária lastreando-se em tese genérica, presumindo a culpa a partir do inadimplemento das verbas rescisórias, o que também contraria as teses definidas na ADC 16/DF, e nos Temas 246 e 1.118 de Repercussão Geral. 7 – Nesse sentido, impõe-se o exercício do juízo de retratação, de modo a negar provimento ao recurso de embargos, adequando-se o acórdão desta Subseção à jurisprudência vinculante do STF. R ecurso de embargos da reclamante não conhecido, em juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC.