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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 11260-56.2015.5.01.0241

Responsabilidade subsidiária: ente privado

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária
  • Ente privado
  • Ausência de ataque ao fundamento central do julgado
  • Dialeticidade inobservada
  • Tomador de Serviços / Terceirização
  • Partes e Procuradores

Ementa

AGRAVO DA SEGUNDA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PRIVADO. DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA NA NÃO DEMONSTRAÇÃO DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO CENTRAL DO JULGADO. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. 1 . Hipótese em que a decisão agravada negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada ao fundamento de que não restou demonstrada a transcendência da causa. 2 . No agravo interno, todavia, a parte sequer tangencia o referido pilar decisório. 3 . Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido .

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo interno.

Indexação

Tomador de Serviços / Terceirização; Partes e Procuradores; Multa por ED Protelatórios

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