TSTAIRR 22381-80.2017.5.04.0030
Doença ocupacional: prescrição aplicável
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Médico e da Saúde
- Doença ocupacional
- Prescrição aplicável
- Ciência inequívoca da lesão
- Responsabilidade civil
- Reparação por danos morais e materiais
- Nexo causal configurado
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL. DOENÇA OCUPACIONAL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. ENFERMIDADE DESENVOLVIDA NO TRABALHO. SÍNDROME DO IMPACTO NO OMBRO ESQUERDO. CULPA DA EMPRESA. NEGLIGÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS NORMAS DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO. DECISÃO REGIONAL AMPARADA NO CONTEXTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. PRETENSÃO RECURSAL CALCADA NO REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social . Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.
Indexação
Responsabilidade Civil do Empregador; Acidente de Trabalho