TSTRR 1043-06.2010.5.04.0512
Execução: valores pagos a maior
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Execução
- Valores pagos a maior
- Impossibilidade
- Assédio Moral
- Intervalo Intrajornada
- Prêmio
Ementa
RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. VALORES PAGOS A MAIOR. DEVOLUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. O Tribunal Regional registrou que "a devolução deve ocorrer nos próprios autos, não se tratando de caso de ajuizamento de ação própria pelo executado". Todavia, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a devolução de valores recebidos a maior nos próprios autos da execução afronta o devido processo legal, pois não permite o exercício do contraditório e da ampla defesa. Jurisprudência do TST. Recurso de revista conhecido e provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando o acórdão Regional, afastar a ordem de dedução dos valores recebidos a maior nos próprios autos, devendo a restituição ser postulada pela executada em ação própria.
Indexação
Assédio Moral; Intervalo Intrajornada; Prêmio; Repouso Semanal Remunerado e Feriado; Salário por Equiparação / Isonomia; Restituição / Indenização de Despesa; Liquidação / Cumprimento / Execução; Correção Monetária; Pré-contratação; Controle de Jornada; Cerceamento de Defesa