Rito sumaríssimo: multa por litigância de má-fé

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 896, § 9º DA CLT. 1. Ao aludir a ofensa "direta e literal", o art. 896, § 9º da CLT exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de "status" infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. 2. Na hipótese, a questão atinente à configuração de litigância de má-fé demandaria a análise da subsunção dos fatos à legislação infraconstitucional (arts. 793-B e 793-C da CLT). Por consequência, conclui-se que eventual afronta ao art. 5º, XXXV e LV, da CF, se existente, ocorreria apenas pela via indireta, desautorizando o processamento de recurso de revista que tramita sob o rito sumaríssimo, nos termos do art.896, §9º, da CLT. 3. Ademais, a instância extraordinária não revê o conteúdo do acervo instrutório nem o valor que lhe foi dado nas instâncias ordinárias, de forma que, no mérito, a questão debatida nos autos esbarra no enunciado na Súmula 126/TST, uma vez que foi assentado que a litigância de má-fé está caracterizada. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.