TSTAIRR 0001691-80.2017.5.05.0651
Requisito do art. 896, § 1º: a, i, da CLT não atendido
Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN
- Direito do Trabalho
- Requisito do art. 896, § 1º
- A, i, da CLT não atendido
- A, I, da CLT (incluído pela Lei nº 13.015/2014)
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INÉPCIA DA INICIAL. REQUISITO DO ART. 896, § 1º - A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIA A TESE PREQUESTIONADA. Verifica-se que, no recurso de revista, a parte recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1º - A, I, da CLT (incluído pela Lei nº 13.015/2014). Com efeito, a ausência de transcrição da decisão recorrida, com a indicação expressa, destacada, da tese prequestionada, não atende ao disposto no novo dispositivo celetista introduzido pela Lei nº 13.015/2014. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 5 de março de 2025. MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora