Responsabilidade subsidiária: ente da administração pública

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INADIMPLEMENTO DE SALÁRIOS. CULPA "IN VIGILANDO" COMPROVADA. DESPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC. 2. No caso, houve manifestação expressa sobre o entendimento firmado por esta Turma, no sentido da possibilidade de reconhecer a culpa "in vigilando" do ente público no caso de descumprimento de obrigação regular do contrato de trabalho. 3. Constou expressamente do acórdão embargado que, na hipótese dos autos, restou demonstrada a conduta culposa da Administração Pública, tendo em vista o inadimplemento salarial. 4. Assim, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.