TSTED-RRAg 1000080-58.2022.5.02.0433
Câmara fria: ingresso intermitente
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Câmara fria
- Ingresso intermitente
- Apuração do valor devido em liquidação de sentença
- Hipóteses dos artigos 1.022 do CPC e 897-a da CLT não configuradas
- Intervalo Intrajornada
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. CÂMARA FRIA. INGRESSO INTERMITENTE. PROVIMENTO DO APELO PARA CONDENAR A RECLAMADA AO PAGAMENTO DO REFERIDO INTERVALO. APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - HIPÓTESES DOS ARTIGOS 1.022 DO CPC E 897-A DA CLT NÃO CONFIGURADAS . Não evidenciado qualquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Intervalo Intrajornada