Descomissionamento: interpretação norma interna

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESCOMISSIONAMENTO. INTERPRETAÇÃO NORMA INTERNA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT, ao interpretar o regulamento interno da reclamada, concluiu que o descomissionamento do reclamante somente poderia ocorrer mediante a conjugação de dois requisitos: o baixo desempenho em pelo menos um ciclos avaliatórios e a comprovação de remessa da respectiva avaliação à Gepes Especializada de Belo Horizonte, a fim de se aferir a coerência do procedimento avaliativo. Destacou, ainda, que esse segundo procedimento "é imprescindível, conforme afirmação do próprio réu na contestação", concluindo que o descumprimento de tal requisito acarretou a nulidade do descomissionamento do reclamante, em razão da inobservância das regras previstas na norma interna. Conforme se verifica, o Tribunal Regional decidiu a questão com base na interpretação conferida à norma interna da reclamada, de maneira que a revista somente se viabilizaria por divergência jurisprudencial, na forma do art. 896, "b", da CLT. Não tendo sido apresentados arestos que interpretem de forma diversa o mesmo regulamento empresarial em questão, inviável se torna a intervenção desta Corte no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo não provido.