Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: petrobras

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. PETROBRAS. DIFERENÇAS DO COMPLEMENTO DA RMNR. RECLAMAÇÃO AJUIZADA PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO PROFERIDA POR ESTE COLEGIADO CASSADA. Em cumprimento à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Reclamação n.º 89.088/RS, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, a fim de determinar que o Recurso de Revista tenha regular trânsito. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. PETROBRAS. DIFERENÇAS DO COMPLEMENTO DA RMNR. Ao ser apreciado o Recurso interposto pela Petrobras, foi mantido o acórdão regional que afastou a inexigibilidade do título executivo, no qual se pretendia o pagamento das diferenças do “Complemento da RMNR”, em virtude da exclusão dos adicionais dos regimes especiais de trabalho na base de cálculo. Ocorre que a referida decisão foi objeto de Reclamação Constitucional e o entendimento que prevaleceu foi o de que a decisão proferida contrariou a tese fixada no RE 1.251.927. Assim, diante da conclusão adotada pela Suprema Corte, de que o prosseguimento da execução contrariava a tese por ela fixada, dá-se provimento ao Recurso de Revista para, reformando o acórdão regional, restabelecer a sentença que extinguiu a execução, devido à inexigibilidade do título executivo, nos moldes do art. 924, III, do CPC. Recurso de Revista conhecido e provido.