TSTEDCiv-Ag-AIRR 11883-48.2017.5.03.0095
Equiparação salarial: sistema de remuneração variável
- Direito do Trabalho
- Equiparação salarial
- Sistema de remuneração variável
- Natureza salarial
- Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado
- Horas Extras
- Intervalo Intrajornada
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. NATUREZA SALARIAL. Hipótese em que o reclamado pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado; Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Salário por Equiparação / Isonomia; Gratificação de Função; Prescrição; Juros; Correção Monetária; Cartão de Ponto; Plano de Cargos e Salários; Negativa de Prestação Jurisdicional