Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: índice de correção monetária

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. FASE JUDICIAL. TERMO INICIAL. DECISÃO EM HARMONIA COM PRECEDENTE VINCULANTE DO STF. TESE FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DAS ADCs 58 E 59 E ADIs 5.867 E 6.021. A Agravante interpõe o presente Agravo Interno, questionando o termo inicial da incidência da taxa Selic para a correção do débito trabalhista na fase judicial. Cotejando o teor da decisão Agravada com o pedido de reforma, o que se verifica é que o entendimento adotado no decisum se encontra em perfeita harmonia com a tese fixada pelo STF no Julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, no sentido de incidir a taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação (e não mais a partir da citação). Agravo conhecido e não provido.