Prescrição aplicável aos pedidos de pensão mensal vitalícia

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL AOS PEDIDOS DE PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte assentou o entendimento de que a pretensão ao direito à percepção de pensão vitalícia sujeita-se à prescrição parcial, por se tratar de indenização constitucionalmente definida como um crédito de natureza alimentar. Recurso de revista de que não se conhece.