TSTAg-AIRR 1001952-98.2023.5.02.0716
Equiparação salarial: diferenças
Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Recuperação Judicial e Falência
- Equiparação salarial
- Diferenças
- Deficiência de fundamentação
- Descontos
- Termo de rescisão do contrato de trabalho
- Adicional de insalubridade
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇAS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 2. DESCONTOS. TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 4. HONORÁRIOS PERICIAIS. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. 6. LIMITAÇÃO DOS VALORES PARA A CONDENAÇÃO. 7. JUROS. LIMITAÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO ÓBICE IMPOSTO NA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INOBSERVÂNCIA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. 1. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade recursal). 2. Do cotejo entre o presente agravo interno e a decisão monocrática agravada, constata-se que as alegações apresentadas, especialmente no sentido de que " a ora Agravante quando da interposição do Agravo de Instrumento preencheu e respeitou todos os pressupostos de admissibilidade do recurso " revelam-se genéricas e não impugnam de forma direta e específica a incidência da Súmula n. 422, I, do TST, nos termos em que aplicada na decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento. 3. Ante a reiteração quanto à inobservância do princípio da dialeticidade recursal, impõe-se, novamente, a aplicação da Súmula n. 422, I, do TST. Agravo de que não se conhece.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo.