Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: horas extras habituais

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS HABITUAIS – ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA - VALIDADE . Conforme se constata da decisão recorrida, a partir do quadro fático delineado pelo TRT, o tema em análise encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Isso porque, para se chegar à conclusão diversa, de que houve comprovação de prestação habitual de horas extras, necessário seria revolver o acervo probatório, o que é defeso nesta instância extraordinária. Agravo interno não provido.