Acolhimento com efeito modificativo

I) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) –RETORNO DOS AUTOS À TURMA PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO –EQUIPARAÇÃO SALARIAL ENTRE TERCEIRIZADOS E EMPREGADO DA EMPRESA PÚBLICA TOMADORA DE SERVIÇOS –JULGAMENTO DO TEMA 383 DO STF – ACOLHIMENTO COM EFEITO MODIFICATIVO. 1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso pela própria instância). 2. In casu, esta 4ª Turma deu provimento ao agravo de instrumento e ao recurso de revista da Reclamante para, reformando a decisão regional, reconhecer o direito da Obreira à equiparação salarial com empregado da empresa pública tomadora de serviços, Caixa Econômica Federal –CEF , com base na Súmula 6, VIII, do TST. 3. Ora, diante do entendimento vinculante fixado pelo STF no julgamento do Tema 383 de Repercussão Geral , em sentido contrário ao acórdão anterior desta Turma, impõe-se o exercício do juízo de retratação na forma do art. 1.030, II, do CPC e o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos modificativos ao julgado, para afastar a aplicação da Súmula 6, VIII, do TST ao presente caso e promover novo exame do recurso de revista obreiro. Juízo de retratação exercido para acolher os embargos de declaração, com efeito modificativo. II) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE –RETORNO DOS AUTOS À TURMA PARA EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PREVISTO NO ART. 1.030, II, DO CPC –EQUIPARAÇÃO SALARIAL ENTRE TERCEIRIZADOS E EMPREGADOS DA EMPRESA PÚBLICA TOMADORA DE SERVIÇOS –JULGAMENTO DO TEMA 383 DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE –RETRATAÇÃO EXERCIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou a questão alusiva à isonomia salarial entre os empregados terceirizados e os empregados da empresa tomadora de serviços, fixando tese jurídica vinculante para o Tema 383 de sua Tabela de Repercussão Geral (RE 635.546, Red. Min. Roberto Barroso ), nos seguintes termos: " A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa , por se tratarem de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas ". 2. In casu , esta 4ª Turma , em acórdão anteriormente proferido, conheceu do recurso de revista obreiro para, reformando o acórdão regional, reconhecer a equiparação salarial entre a Reclamante e o empregado da Tomadora de Serviços Caixa Econômica Federal - CEF. 3. Verifica-se, assim, que a decisão foi proferida em contrariedade ao entendimento da Suprema Corte firmado no julgamento do Tema 383 de Repercussão Geral , razão pela qual o juízo de retratação merece ser exercido , nos termos do art. 1.030, II, do CPC. 5. Assim, reformando a decisão anteriormente proferida por esta 4ª Turma, o recurso de revista obreiro não deve ser conhecido , diante da consonância do acórdão regional, que excluiu da condenação o pagamento de diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial, com a tese jurídica vinculante fixada pelo STF no julgamento do Tema 383 de Repercussão Geral do STF. Juízo de retratação exercido para não conhecer do recurso de revista da Reclamante.