Estelionato: reconhecimento fotográfico

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. PROVAS INDEPENDENTES. REGIME MENOS GRAVOSO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. AGRAVO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental em recurso especial interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, mantendo a condenação por estelionato, com pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime semiaberto.

2. O recorrente alega nulidade do reconhecimento fotográfico realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP e pleiteia a absolvição ou a anulação da sentença, além da alteração do regime de cumprimento de pena de semiaberto para aberto.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se a inobservância do procedimento de reconhecimento fotográfico previsto no art. 226 do CPP invalida a condenação, quando há outras provas independentes que atestam a autoria delitiva. No caso, há provas sobejantes que não o mero reconhecimento realizado, como o cadastro do sítio eletrônico da OLX e em sites de relacionamento, a placa do veículo usado pelo ora recorrente para transportar a televisão vendida e o depoimento de corré que confirmou ter ido com o agente ao local buscar o bem.

4. Outra questão em discussão é a possibilidade de alteração do regime de cumprimento de pena de semiaberto para aberto, considerando as circunstâncias judiciais desfavoráveis.

III. Razões de decidir

5. A existência de provas independentes e aptas a atestar a autoria e a materialidade delitivas, além do reconhecimento fotográfico, justifica a manutenção da condenação, mesmo com a inobservância do art. 226 do CPP.

6. A valoração negativa de circunstâncias judiciais na dosimetria da pena autoriza a fixação de regime inicial mais gravoso, conforme interpretação do art. 33, § 2º, do Código Penal e da Súmula n. 440/STJ, a contrario sensu.

IV. Dispositivo e tese

7. Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento: "1. A inobservância do procedimento de reconhecimento fotográfico do art. 226 do CPP não invalida a condenação se houver outras provas independentes que atestem a autoria delitiva. 2. A valoração negativa de circunstâncias judiciais justifica a fixação de regime inicial mais gravoso para cumprimento da pena."

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 226; CP, art. 33, § 2º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 745.822/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/6/2022; STF, RHC n. 206.846, relator Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 22/2/2022.