Procedimento sumaríssimo: nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional enfrentou detidamente a controvérsia, consignando todos os elementos que balizaram o seu convencimento acerca da modalidade contratual e valor salarial, de modo que não há falar em hipótese de prestação jurisdicional incompleta. Incólumes, pois, os artigos invocados. 2. MODALIDADE CONTRATUAL. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional manteve a sentença pelos seus próprios fundamentos, segundo a qual, “Diante do conjunto probatório exposto, entendo que o contrato de trabalho firmado entre as partes era contrato de experiência.”, não havendo falar em dispensa arbitrária. Outrossim, os demais dispositivos invocados não guardam pertinência direta com a questão em apreço, visto que tratam do pagamento de salário mínimo e piso salarial, temáticas não abordadas pelo Tribunal de origem, inviabilizando o conhecimento da revista pelo permissivo do § 9º do artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido.