Acórdão de agravo de petição publicado após a vigência da lei nº 13.467/2017

PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. BENEFÍCIO DE ORDEM – REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO – ÓBICE PROCESSUAL – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO – AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. Enquanto a Presidência do TRT examina a admissibilidade do recurso de revista contra decisão que confirmou o redirecionamento da execução em face do MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS em razão da recuperação judicial da primeira ré, o ente público apresenta petição de agravo de instrumento na qual aborda, tão somente, a sua responsabilidade subsidiária à luz da ADC16 e da Súmula/TST nº 331, matéria esta que fora discutida apenas na fase de conhecimento. Há de se recordar que a impugnação dos fundamentos da decisão agravada, nos exatos termos em que proferida, consubstancia-se em pressuposto de admissibilidade das razões recursais dirigidas ao TST. A ausência de relação dialética entre o despacho agravado e o agravo de instrumento obsta o trânsito deste, a teor do artigo 1.016, II e III, do CPC e das súmulas 284 do STF e 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV – ÓBICE PROCESSUAL – PRECLUSÃO DE MATÉRIA ABORDADA NO RECURSO DE REVISTA. A matéria em epígrafe não constou da minuta do agravo de instrumento, ficando preclusa, nos termos do artigo 1º, caput, da IN nº 40/2016 do TST. CONCLUSÃO: Agravo de instrumento não conhecido. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista.