Negativa de prestação jurisdicional: ausência

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA. ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO CONFORME LAUDO PERICIAL. IMPUGNAÇÃO EXERCIDA PELA PARTE. LIBERDADE DO MAGISTRADO NA CONDUÇÃO DO PROCESSO. 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RUÍDOS. AGENTES BIOLÓGICOS. EPI. NÃO FORNECIMENTO. SÚMULA 126 DO TST. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Não merece reparos a decisão unipessoal em relação aos temas “negativa de prestação jurisdicional”, “nulidade por cerceamento de defesa” e “adicional de insalubridade”, pois há óbice processual (art. 896, § 1º-A, IV, da CLT e Súmula 126 do TST) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. Transcendência não examinada. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° Ag-EDCiv-AIRR - 0100763-23.2022.5.01.0054, em que é Agravante COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE e é Agravado IRIAH MARTINS LIMA. Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão unipessoal em que se negou provimento ao agravo de instrumento. Intimada a se manifestar, a parte agravada não apresentou contraminuta.