Jurisprudências
TSTEDCiv-EDCiv-RR 12734-52.2016.5.15.0010
Omissão não existente: objetivo revisional
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Omissão não existente
- Objetivo revisional
- Não cabimento
- Indenização por Dano Moral
- Despedida / Dispensa Imotivada
- Recurso
Ementa
DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO EXISTENTE. OBJETIVO REVISIONAL. NÃO CABIMENTO. A questão jurídica foi diretamente enfrentada no acórdão que julgou o recurso de revista e o embargante utiliza a ferramenta inadequada para combater e questionar o acerto da decisão proferida, na medida em que os embargos declaratórios não têm objetivo revisional. Embargos declaratórios a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Indenização por Dano Moral; Despedida / Dispensa Imotivada; Recurso; Falta de Pressuposto Processual e/ou Condição da Ação