Apropriação indébita previdenciária e estelionato

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA E ESTELIONATO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A análise minuciosa dos elementos constantes dos autos demonstra que as medidas cautelares impostas à paciente - condenada por apropriação indébita previdenciária e estelionato -, inclusive o monitoramento eletrônico, estão adequadas e proporcionais à gravidade concreta do crime e do risco diante dos descumprimentos apontados nos autos do HC n. 906.951/SP.

2. A regressão ao regime fechado seria pouco ou nada eficaz aos propósitos de repressão do crime, mormente porque seria afastada do convívio com sua filha de 11 anos e ficaria impedida de exercer atividade laboral, para evitar a prática de novos crimes.

3. A despeito do descumprimento da obrigação de comparecimento mensal em juízo nos meses de abril, agosto, outubro e dezembro de 2023 e janeiro de 2024, foi mantido o regime aberto domiciliar com monitoração eletrônica, ante as peculiaridades do caso, reflete a melhor solução.

4. Diante das circunstâncias, o monitoramento eletrônico revela-se adequado e proporcional, pois possibilita o acompanhamento de eventuais deslocamentos suspeitos que possam indicar tentativa de evasão.

5 . Agravo regimental não provido.