Bombeiro civil: negociação coletiva que fixa a jornada de trabalho 12x36, com limite de 180 horas mensais

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . BOMBEIRO CIVIL. NEGOCIAÇÃO COLETIVA QUE FIXA A JORNADA DE TRABALHO 12X36, COM LIMITE DE 180 HORAS MENSAIS. VALIDADE. TEMA 1.046 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO. O acórdão embargado, ao dar provimento ao recurso de revista interposto pela primeira reclamada para reconhecer a validade das disposições coletivas no que concerne ao regime de trabalho em escala 12x36, consignou expressamente que o provimento decorreu da aplicação do entendimento da Suprema Corte, manifestado no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF, de aplicação obrigatória e imediata para os processos em curso, ressaltando que as horas estão limitadas a 180 mensais. Por conseguinte, as razões declaratórias não se harmonizam com nenhum dos permissivos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos de declaração rejeitados.