Rito sumaríssimo: intervalo intrajornada

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA 126 DO TST. In casu, consoante os dados fáticos delineados pelo TRT insuscetíveis de revisão nesta instância extraordinária (Súmula 126 do TST), ficou consignado que o “autor não fruía intervalo intrajornada”. O Regional registrou, ainda, que “a norma coletiva aplicável ao caso prevê a possibilidade de adoção de intervalo intrajornada de 30 minutos, "mediante ajuste entre empregado e empregador" (cláusula 35ª - ID. ea1a0d5). Contudo, não ficou comprovado “qualquer ajuste nesse sentido, além de a Ré afirmar que o Autor sempre gozou integralmente (1 hora) da referida pausa”. Mantido o óbice ao processamento do recurso de revista, permanece prejudicado o exame da transcendência, conforme já definido na decisão monocrática agravada. Agravo não provido.