TSTAg-RRAg-RRAg 1000289-95.2022.5.02.0281
Matérias objeto do agravo de instrumento em recurso de revista
Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN
- Direito do Trabalho
- Matérias objeto do agravo de instrumento em recurso de revista
- Justiça gratuita
- Pessoa jurídica
- Inobservância do inciso i do §1º-a do artigo 896 da CLT
- Reversão da justa causa
- Impossibilidade
Ementa
AGRAVO INTERPOSTO PELA ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR BENEFICENTE DO BRASIL. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INOBSERVÂNCIA DO INCISO I DO §1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DO ACORDÃO REGIONAL PARA FINS DE CONSUBSTANCIAR O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA POSTA NO RECURSO DE REVISTA. 2. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. PRETENSÃO RECURSAL DIRECIONADA A REEXAMINAR O ACERVO PROBATÓRIO CONSTANTE NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 126 DO TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 30 de setembro de 2026. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator