Jurisprudências
TSTAg-AIRR 1296-97.2023.5.13.0023
Intervalo para recuperação térmica: calor
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Intervalo para recuperação térmica
- Calor
- Contrato iniciado após revogação da portaria seprt n.º 1.359/2019
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. CALOR. CONTRATO INICIADO APÓS REVOGAÇÃO DA PORTARIA SEPRT N.º 1.359/2019. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.