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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1000137-04.2023.5.02.0381

Adicional de insalubridade: decisão do tribunal regional amparada na avaliação do conjunto probatório carreado aos autos

Relator(a): CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL AMPARADA NA AVALIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A EXPOSIÇÃO A AGENTE FÍSICO FRIO EM RAZÃO DA ATIVIDADE DE GUARDA E CONFERÊNCIA DE MERCADORIAS EM CÂMARA FRIA REALIZADA AO LONGO DA JORNADA DE TRABALHO, SEM O USO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI’S) ADEQUADOS. MATÉRIA FÁTICA. PRETENSÃO RECURSAL EM SENTIDO CONTRÁRIO QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido .

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno.

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