Jurisprudências
TSTAg-RRAg 1001235-06.2022.5.02.0463
Intervalo intrajornada: minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Intervalo intrajornada
- Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho
- Indenização por Dano Moral
- Valor da Causa
- Regime 12 x 36
- Contagem de Minutos Residuais
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. SÚMULA 126 DO TST. Constata-se que, para se chegar à conclusão pretendida pela reclamada, diversa da que entendeu o Tribunal Regional, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nos termos da Súmula 126 do TST. Agravo não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Indenização por Dano Moral; Intervalo Intrajornada; Valor da Causa; Regime 12 x 36; Contagem de Minutos Residuais